TRF5ProcedenteJulgamento: 07/02/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05028286120204058300

Processo nº 0502828-61.2020.4.05.8300

25ª Vara Federal

Repetição de indébito · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Incidência sobre 13° Salário

Repetição de indébito Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)Incidência sobre 13° Salário

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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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