Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05023286220204058504
Processo nº 0502328-62.2020.4.05.8504
9ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.