TRF5ImprocedenteJulgamento: 31/01/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 05021946520204058300

Processo nº 0502194-65.2020.4.05.8300

19ª Vara Federal

Repetição de indébito · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Incidência sobre 13° Salário

Repetição de indébito Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)Incidência sobre 13° Salário

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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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