TRF5ImprocedenteJulgamento: 12/04/2021

Recurso Inominado Cível nº 05020188620204058300

Processo nº 0502018-86.2020.4.05.8300

2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal

Repetição de indébito · Incidência sobre 13° Salário · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)

Repetição de indébito Incidência sobre 13° Salário Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)

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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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