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TRF5ProcedenteJulgamento: 22/04/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05019874820204058306

Processo nº 0501987-48.2020.4.05.8306

25ª Vara Federal

Parcelas de benefício não pagas · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
Parcelas de benefício não pagasRMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
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Como os tribunais decidem: Parcelas de benefício não pagas

57% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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