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TRF5ImprocedenteJulgamento: 08/02/2021

Recurso Inominado Cível nº 05019157920204058300

Processo nº 0501915-79.2020.4.05.8300

2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal

Incidência sobre 13° Salário · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Repetição de indébito
Incidência sobre 13° SalárioIncidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)Repetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre 13° Salário

17% procedente0% parcialmente procedente82% improcedente

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