TRF5ImprocedenteJulgamento: 28/01/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 05016533220204058300

Processo nº 0501653-32.2020.4.05.8300

19ª Vara Federal

Repetição de indébito · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Incidência sobre 13° Salário

Repetição de indébito Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)Incidência sobre 13° Salário

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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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