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TRF5ProcedenteJulgamento: 30/01/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05015493120204058400

Processo nº 0501549-31.2020.4.05.8400

3ª Vara Federal

Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Isenção · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)IsençãoIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)

29% procedente1% parcialmente procedente68% improcedente

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