TRF5ProcedenteJulgamento: 02/03/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05005572420214058501

Processo nº 0500557-24.2021.4.05.8501

6ª Vara Federal

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes
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Como os tribunais decidem: Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

52% procedente4% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 77.120 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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