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TRF5ProcedenteJulgamento: 28/01/2019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05001411820194058504

Processo nº 0500141-18.2019.4.05.8504

9ª Vara Federal

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos · Direito de Imagem · Direito de Imagem
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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