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TRF5ProcedenteJulgamento: 07/04/2026

Apelação Cível nº 00597284820254058300

Processo nº 0059728-48.2025.4.05.8300

Desemb. Fed. Germana Moraes

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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