TRF5ImprocedenteJulgamento: 18/12/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00589705820234058100

Processo nº 0058970-58.2023.4.05.8100

26ª Vara Federal

Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
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Como os tribunais decidem: Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991

25% procedente0% parcialmente procedente74% improcedente

Calculado de 801 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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