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TRF5ImprocedenteJulgamento: 12/12/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00581832920234058100

Processo nº 0058183-29.2023.4.05.8100

13ª Vara Federal

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MaterialProtesto Indevido de Título
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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