TRF5ProcedenteJulgamento: 05/11/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00544169120254058300

Processo nº 0054416-91.2025.4.05.8300

29ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0054416-91.2025.4.05.8300 · 29ª Vara Federal · julgado em 05/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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