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TRF5ProcedenteJulgamento: 11/12/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00518288220234058300

Processo nº 0051828-82.2023.4.05.8300

29ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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