TRF5ImprocedenteJulgamento: 18/11/2025

Apelação / Remessa Necessária nº 00504746920254058100

Processo nº 0050474-69.2025.4.05.8100

Desemb. Fed. Walter Nunes

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

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Como os tribunais decidem: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

84% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

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