Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00479201720234058300
Processo nº 0047920-17.2023.4.05.8300
30ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.