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TRF5ImprocedenteJulgamento: 09/12/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00439706320244058300

Processo nº 0043970-63.2024.4.05.8300

1ª Vara Federal

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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