Recurso Inominado Cível nº 00433691220234058100
Processo nº 0043369-12.2023.4.05.8100
1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0043369-12.2023.4.05.8100 ADVOGADO do(a) Estado do Ceará e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 1 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, intime-se a parte autora para que apresente a planilha de cálculos atualizada dos valores referentes ao objeto da condenação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento temporário do feito. Após apresentação da conta de liquidação pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência dos cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de eventual impugnação, a parte ré deverá fundamentar a petição com os cálculos que reputa corretos. Fortaleza/CE, data supra. FRANCISCO WILSON DE BRITO AGUIAR 26ª Vara Federal
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0043369-12.2023.4.05.8100 · 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal · julgado em 18/04/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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