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TRF5ProcedenteJulgamento: 27/09/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00406783420234058000

Processo nº 0040678-34.2023.4.05.8000

14ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Agente Agressivo - Ruído · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Agente Agressivo - RuídoRegra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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