TRF5ImprocedenteJulgamento: 04/12/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00316240820234058400

Processo nº 0031624-08.2023.4.05.8400

3ª Vara Federal

Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço

Aposentadoria por Incapacidade Permanente Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço

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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Incapacidade Permanente

30% procedente0% parcialmente procedente70% improcedente

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