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TRF5ProcedenteJulgamento: 09/12/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00302942020254058201

Processo nº 0030294-20.2025.4.05.8201

6ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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