Recurso Inominado Cível nº 00300766320234058200
Processo nº 0030076-63.2023.4.05.8200
2ª Relatoria da Turma Recursal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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