TRF5ProcedenteJulgamento: 20/06/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00298007020254058100

Processo nº 0029800-70.2025.4.05.8100

14ª Vara Federal

Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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Como os tribunais decidem: Adicional de 25%

26% procedente0% parcialmente procedente73% improcedente

Calculado de 29.750 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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