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TRF5ProcedenteJulgamento: 24/11/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00267311720224058300

Processo nº 0026731-17.2022.4.05.8300

15ª Vara Federal

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Aposentadoria por Incapacidade Permanente
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Como os tribunais decidem: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

33% procedente1% parcialmente procedente65% improcedente

Calculado de 6.540 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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