TRF5ProcedenteJulgamento: 31/08/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00261758720234058200

Processo nº 0026175-87.2023.4.05.8200

13ª Vara Federal

Contagem Recíproca de Tempo de Serviço · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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