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TRF5ImprocedenteJulgamento: 31/10/2022

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00217973420224058100

Processo nº 0021797-34.2022.4.05.8100

14ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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