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TRF5ImprocedenteJulgamento: 06/12/2022

Recurso Inominado Cível nº 00186146420224058000

Processo nº 0018614-64.2022.4.05.8000

2ª Relatoria Turma Recursal

Repetição de indébito · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Atividade concomitante
Repetição de indébitoContribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosAtividade concomitante
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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