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TRF5ImprocedenteJulgamento: 30/10/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00169536820234058500

Processo nº 0016953-68.2023.4.05.8500

5ª Vara Federal

Abono da Lei 8.178/91 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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