Recurso Inominado Cível nº 00168818120234058500

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016881-81.2023.4.05.8500 ADVOGADO do(a) EMENTA xxx RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016881-81.2023.4.05.8500 ADVOGADO do(a) RELATÓRIO s VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016881-81.2023.4.05.8500 ADVOGADO do(a) VOTO A parte autora recorre em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência do débito decorrente de valores recebidos a título de benefício assistencial. A sentença julgou improcedente o pedido, com base nos seguintes fundamentos: A demandante, titular de benefício de benefício da Prestação Continuada - LOAS, promove esta ação especial cível, com objetivo declarar a inexistência de débito perante o INSS, postulando, ainda, a repetição das parcelas ditas descontadas indevidamente. Em peça de defesa, o INSS, sem suscitar preliminares e/ou objeções, rechaça o pleito autoral, defendendo a legalidade Da cobrança, uma vez que a mesma recebera o benefício de forma indevida. Desta forma, demonstrado o recebimento indevido do benefício, cai por terra a alegação de boa fé da parte autora no recebimento das respectivas parcelas. A conduta do INSS não se revela ilegal, uma vez que a ninguém é licito enriquecer sem causa, recaindo sobre aquele que recebe o que não lhe era devido o dever de restituir. Assim já se decidiu: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Josedna Alves do Nascimento Morais, em face de decisão que, nos autos da Ação Ordinária n. 9588-55.2017.4.01.3400 (7ª Vara/DF), indeferiu o pedido de antecipação da tutela que objetivava imediata redução de descontos que vêm incidindo sobre o valor do benefício previdenciário, a título de reposição à Previdência Social, em razão de irregularidade na concessão originária de benefício.

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