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TRF5ProcedenteJulgamento: 04/08/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00165914020254058001

Processo nº 0016591-40.2025.4.05.8001

10ª Vara Federal

Compensação de Prejuízos · Repetição de indébito · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente
Compensação de PrejuízosRepetição de indébitoAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente
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