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TRF5ImprocedenteJulgamento: 03/02/2023

Recurso Inominado Cível nº 00164847420224058300

Processo nº 0016484-74.2022.4.05.8300

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal

AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário AvulsoAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
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Como os tribunais decidem: AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso

59% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 276 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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