STJImprocedenteJulgamento: 13/05/2025

Recurso Especial nº 08060588520224058100

Processo nº 0806058-85.2022.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Expedição de CND · Parcelamento

AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Expedição de CND Parcelamento

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Como os tribunais decidem: AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso

59% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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