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TRF5ProcedenteJulgamento: 19/10/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00164369320234058102

Processo nº 0016436-93.2023.4.05.8102

30ª Vara Federal

Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço com Base em Sentença Trabalhista Homologatória de Acordo · Urbana (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço com Base em Sentença Trabalhista Homologatória de Acordo

72% procedente0% parcialmente procedente28% improcedente

Calculado de 200 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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