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TRF5ImprocedenteJulgamento: 15/12/2022

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00146380420224058500

Processo nº 0014638-04.2022.4.05.8500

5ª Vara Federal

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

33% procedente1% parcialmente procedente65% improcedente

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