TRF5ProcedenteJulgamento: 28/07/2021

Embargos à Execução Fiscal nº 00143657620134058100

Processo nº 0014365-76.2013.4.05.8100

20ª Vara Federal

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Multas e demais Sanções · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Multas e demais Sanções Adesão a Programa de Parcelamento de Débito

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Como os tribunais decidem: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

24% procedente2% parcialmente procedente65% improcedente

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