Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00142345120254058401
Processo nº 0014234-51.2025.4.05.8401
13ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0014234-51.2025.4.05.8401 · 13ª Vara Federal · julgado em 16/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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