TRF5ProcedenteJulgamento: 24/05/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00140424220254058103

Processo nº 0014042-42.2025.4.05.8103

31ª Vara Federal

Data de Início de Benefício (DIB) · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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Como os tribunais decidem: Data de Início de Benefício (DIB)

47% procedente2% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 8.828 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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