TRF5ImprocedenteJulgamento: 01/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00133700920264058100

Processo nº 0013370-09.2026.4.05.8100

26ª Vara Federal

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

64% procedente4% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 22.778 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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