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TRF5ProcedenteJulgamento: 14/07/2022

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00123820920224058300

Processo nº 0012382-09.2022.4.05.8300

15ª Vara Federal

Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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25% procedente0% parcialmente procedente74% improcedente

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