TRF5ImprocedenteJulgamento: 19/06/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00120359320244058400

Processo nº 0012035-93.2024.4.05.8400

3ª Vara Federal

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Abono da Lei 8.178/91

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Abono da Lei 8.178/91

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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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