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TRF5ProcedenteJulgamento: 02/10/2024

Recurso Inominado Cível nº 00119652520234058202

Processo nº 0011965-25.2023.4.05.8202

1ª Relatoria da Turma Recursal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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