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TRF5ImprocedenteJulgamento: 12/08/2024

Recurso Inominado Cível nº 00117581420234058400

Processo nº 0011758-14.2023.4.05.8400

1ª Relatoria da Turma Recursal

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialRegra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

64% procedente4% parcialmente procedente31% improcedente

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