Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00117365020234058401
Processo nº 0011736-50.2023.4.05.8401
13ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.