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TRF5ImprocedenteJulgamento: 24/02/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00109787820264058300

Processo nº 0010978-78.2026.4.05.8300

14ª Vara Federal

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · RMI - Renda Mensal Inicial · Urbana (Art. 48/51)
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialRMI - Renda Mensal InicialUrbana (Art. 48/51)
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

64% procedente4% parcialmente procedente31% improcedente

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