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TRF5ProcedenteJulgamento: 12/06/2024

Recurso Inominado Cível nº 00103325520234058500

Processo nº 0010332-55.2023.4.05.8500

1ª Relatoria da Turma Recursal

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
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Como os tribunais decidem: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

33% procedente1% parcialmente procedente65% improcedente

Calculado de 6.540 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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