Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00103192020224058103

Processo nº 1081563-56.2022.4.01.3300

Gabinete 03

Art. 26 da Lei 8.870/1994 · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

Processo nº 1000176-77.2026.4.01.3300

21ª Vara JEF - Salvador

Urbana (art. 42/44) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Art. 26 da Lei 8.870/1994 · RMI - Renda Mensal Inicial

Processo nº 1009838-78.2025.4.01.3307

2ª TR - R3 - Salvador

Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)

Processo nº 1085925-96.2025.4.01.3300

10ª - Salvador

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Art. 26 da Lei 8.870/1994

Processo nº 5003775-69.2023.4.02.5001

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Art. 26 da Lei 8.870/1994

Processo nº 0029862-04.2025.4.05.8200

7ª Vara Federal

Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Data de Início de Benefício (DIB) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · RMI - Renda Mensal Inicial