Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00095211020234058108
Processo nº 0009521-10.2023.4.05.8108
27ª Vara Federal
Cumulação · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Concessão
CumulaçãoRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Concessão
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