TRF5ProcedenteJulgamento: 14/07/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00081251920234058101

Processo nº 0008125-19.2023.4.05.8101

29ª Vara Federal

Adicional de 25% · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Data de Início de Benefício (DIB)
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Como os tribunais decidem: Adicional de 25%

26% procedente0% parcialmente procedente73% improcedente

Calculado de 29.750 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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