TRF5ImprocedenteJulgamento: 20/08/2021

Apelação Cível nº 00076461420168060081

Processo nº 0007646-14.2016.8.06.0081

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Salário-Maternidade · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

Salário-Maternidade Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

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Como os tribunais decidem: Salário-Maternidade

47% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

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